TRT14ProcedenteJulgamento: 16/10/2024

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00009966420245140091

Processo nº 0000996-64.2024.5.14.0091

1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO

Competência da Justiça do Trabalho · Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Acúmulo de Função · Duração do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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