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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08001081820154058205

Processo nº 0800108-18.2015.4.05.8205

14ª Vara Federal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Conversão · Concessão · Parcelas de benefício não pagas · Abono de Permanência · Descontos Indevidos · Base de Cálculo · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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