Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0820580-83.2023.4.05.8100 · SREEO · julgado em 19/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0820580-83.2023.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI Nº 9.249, DE 1995. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM DOMICÍLIO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ANTERIOR ANÁLISE. C
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Compensação de Prejuízo · PIS · Repetição de indébito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Cofins
