APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08205808320234058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI Nº 9.249, DE 1995. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM DOMICÍLIO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ANTERIOR ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA. CONDICIONANTES LEGAIS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 217/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIMENSIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante, em adversidade ao acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, no sentido de denegar a segurança, ante a inadequação da via eleita, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10, da Lei 12.016, de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), c/c o art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de reconhecimento do direito de as empresas filiadas, optantes pelo lucro presumido, prestadoras de serviços hospitalares em ambientes de terceiros e home care, apurarem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquota reduzida de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, alínea "a", e 20, da Lei nº 9.249, de 1995. 2. A parte impetrante, ora embargante, em suas razões de recurso, sustenta que o acórdão deste Colegiado incorreu em omissão ao não analisar o seu estatuto social, cuja finalidade é a de representar a categoria econômica dos estabelecimentos de serviços de saúde, sendo suficiente a se presumir que todos os seus filiados prestam "serviço hospitalar (home care)". Aduz que a regular representação associativa e a objetividade das atividades desenvolvidas autoriza a aplicação do Tema 217 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que garante a redução das alíquotas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249, de 1995, a dispensar qualquer outra prova relativa à natureza dos serviços prestados ou quanto ao efetivo recolhimento dos tributos, ficando o procedimento de compensação do indébito reservado para a fase de cumprimento, com a individualização do direito por cada associado. 3. Requer a parte embargante, por fim, sejam considerados prequestionados os seguintes dispositivos normativos: "Artigos Constitucionais: artigo 5º, inciso XXXV; artigo 150, inciso II; artigo 5º, inciso II (princípio da legalidade); artigo 37, caput; artigo 150, inciso I; todos da Constituição Federal de 1988"; e os "Artigos Infraconstitucionais: artigo 19, inciso I; artigo 1.013, §3º, inciso I; artigo 1.022, inciso II, e artigo 489, §1º e inciso IV (vez que o Nobre julgador se manteve em omissão, sem fundamentar todos os pontos imprescindíveis para a discussão da controvérsia, de forma a impossibilitar o acesso à justiça do EMBARGANTE), todos estes do Código de Processo Civil. Artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249/1995; Lei nº 11.727/2008, especificamente quando ampliou o artigo 15, de forma a regulamentar o conceito de "serviços hospitalares" no dispositivo legal do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249/1995; artigo 111, inciso II, e artigo 97, incisos I ao VI, ambos do Código Tributário Nacional (CTN)". 4. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade dos aclaratórios, e, caso ultrapassada tal questão, haja o seu desprovimento. II. Questões em discussão 5. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança coletivo, especialmente no que diz respeito à prova pré-constituída para os fins de usufruto do benefício fiscal atinente à redução de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quanto aos de serviços hospitalares em ambientes de terceiros, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, alínea "a", e 20, da Lei nº 9.249, de 1995. III. Razões de decidir 6. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, ainda, em caráter integrativo, por anterior construção pretoriana (já incorporada à lei), quando haja erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. No caso, entende-se não haver qualquer vício embargável a ser sanado, mesmo para fins de prequestionamento, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista a parte impetrante ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir. 8. Em primeiro plano, não houve qualquer óbice acerca da via mandamental sob o aspecto subjetivo. Ao revés, o julgado embargado reconheceu a legitimação extraordinária da associação impetrante para a interposição do mandado de segurança coletivo, com base no art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da Constituição, e do art. 21, da Lei nº 12.016, de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), independentemente de prévia autorização dos seus associados ou de juntada de relação de seus filiados, por se tratar de substituição tributária, e, em concreto, foi consignado que o atendimento do requisito temporal de estar em funcionamento há mais de um ano. 9. Contudo, o acórdão embargado foi expresso e claro ao registrar a inadequação do mandado de segurança, ante a necessidade de produção probatória quanto aos requisitos para o gozo da redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, incompatível com o procedimento eleito, o qual exige direito líquido e certo aferível a partir de prova pré-constituída. 10. Com efeito, este Colegiado deixou assentado que, para o contribuinte poder usufruir da benesse fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, "é necessário verificar se optara pelo regime de tributação pelo lucro presumido ao tempo das atividades desenvolvidas, e demonstrar que preenche os seguintes requisitos legais, conforme os arts. 15, caput e § 1º, III, alínea 'a', e 20, da Lei nº 9.249, de 1995: (i) enquadramento das atividades da empresa no conceito de 'serviços hospitalares'; (ii) forma de sociedade empresária; e (iii) atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)". 11. O julgado embargado, quanto aos mencionados os requisitos para o gozo da redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, também se fundamentou no Tema Repetitivo 217 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 12. Prosseguindo, o voto condutor destacou que "o Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente (REsp 1.116.399/BA), estabeleceu que 'a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental' e que deveriam ser considerados 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, excluindo-se as simples consultas médicas". 13. Foi também consignado, no multicitado acórdão embargado, que "a mera leitura da petição inicial já evidencia que a substituta processual sequer tangenciou ou aludiu a qualquer tipo de prévia demonstração acerca das empresas a ela filiadas em derredor da forma societária, do regime de tributação, período, estratificação de receitas, atendimento às normas da ANVISA, e, mais importante, evidenciação factual e de identidade ou aproximação de condições e custos financeiros no desempenho dos serviços hospitalares em domicílio, a amparar a tese de extensão do benefício fiscal". 14. Conclui-se que o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e preciso as questões postas nos autos. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). 15. Em arremate, há de se relembrar que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, do Código de Processo Civil). IV. Dispositivo 16. Rejeição dos embargos de declaração da parte impetrante. Teses de julgamento: 1. No âmbito do mandado de segurança, é insuficiente apenas o disposto nos estatutos de entidade associativa, e mesmo de uma determinada pessoa jurídica, para conferir aos associados a condição de prestadora de serviços hospitalares, sendo imprescindível a existência de provas categóricas acerca da natureza dos serviços prestados, autorizativos ao reconhecimento das alíquotas reduzidas, a afastar a possibilidade de declaração judicial genérica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo se evidenciada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inocorrentes no caso. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, LXX, alínea "b". CPC, art. 1.022. Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, alínea "a", e 20; Lei 12.016, de 2009, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1.116.399/BA (Tema 217). GabWN/ico