Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800307-80.2023.4.05.8101 · SREEO · julgado em 04/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800307-80.2023.4.05.8101). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS.
1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria.
2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante a
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS
(BENEFÍCIOS FISCAIS OUTROS COMO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO,
ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO ETC.). EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.SENTENÇA REFORMADA.
1. No que diz respeito à exclusão dos
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS (BENEFÍCIOS FISCAIS OUTROS COMO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO ETC.). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1. No que diz respeito à exclusão d
