APELAÇÃO CÍVEL nº 08003078020234058101

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS (BENEFÍCIOS FISCAIS OUTROS COMO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO ETC.). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, seja redução de base de cálculo, seja redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, dentre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR), o STJ afetou os REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC ao Tema 1.182/STJ, restando firmada a seguinte tese: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". 2. É certo que, quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, tem-se que a demonstração deverá ocorrer perante a Receita Federal do Brasil, em procedimento fiscalizatório próprio, e não necessariamente com a impetração. 3. Isso porque o próprio precedente vinculante assegura ao Fisco a fiscalização do procedimento adotado pelo contribuinte, para o fim de justamente aferir o atendimento ou não dos requisitos. 4. Precedentes da eg. 4ª Turma desta Corte. 5. Insta destacar que tal beneficiamento fiscal resta garantido até a produção dos efeitos da Lei 14.789/2023, que alterou a sistemática de aproveitamento desse benefício fiscal. 6. "O art. 30, da Lei nº 12.973/14, foi revogado pela Lei nº 14.789/2023, com vigência a partir de janeiro/2024. Isso porque a Lei nº 14.789/2023 é posterior às contrarrazões da FAZENDA NACIONAL e por questão de economia processual. O art. 30, da lei 12.973/14, determinava que as subvenções para investimento não seriam tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, o que trazia uma redução de carga tributária para as empresas contribuintes do lucro real. Com a edição da Lei nº 14.789/2023, essa receita será tributada pelo IRPJ e pela CSLL. Limitação do direito do impetrante à produção de efeitos da Lei nº 14.789/2023." (TRF5, 4ªT., PJE 0801127-78.2023.4.05.8302, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Data da assinatura: 04/09/2024) 7. Precedente da 2ª Turma ampliada: PROCESSO: 08007572020234058102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2025. 8. Apelação parcialmente provida, para conceder a segurança, limitada a eficácia até a produção dos efeitos do novo regramento instituído pela Lei 14.789/23. gdrn