Mandado de Segurança Cível nº 50938325620254025101
Processo nº 5093832-56.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
PIS · Cofins · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Compensação · Base de Cálculo · Isenção
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5093832-56.2025.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 16/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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