Procedimento Comum Cível nº 50749980520254025101
Processo nº 5074998-05.2025.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074998-05.2025.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : LENILDO DE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ202125)
ADVOGADO(A) : LENILDO DE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ202125)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por SANDRO ANDRADE DA SILVA e ELAINE CRISTINA RODRIGUES MONTEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando suspender leilão de imóvel, anular procedimento de execução extrajudicial e revisar contrato de financiamento imobiliário.
Alegam que celebraram contrato de financiamento imobiliário (Contrato nº 8555537978030) no valor de R$ 187.000,00, com entrada de 10% (R$ 18.700,00) e saldo devedor de R$ 168.300,00 a ser financiado em 360 meses. Sustentam que pagaram regularmente o financiamento por 8 anos, mas posteriormente enfrentaram dificuldades financeiras em razão do desemprego da segunda autora e problemas de saúde.
Afirmam que foram surpreendidos com notificação extrajudicial informando a retomada do imóvel e realização de leilão nos dias 05/08/2025 e 08/08/2025. Sustentam que não foram adequadamente notificados para purgação da mora, conforme determina a Lei 9.514/97, e que foram impedidos de realizar acordo ou quitar débitos em atraso.
Brevemente relatado. Decido.
Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.
Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5074998-05.2025.4.02.5101 · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 24/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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