Apelação Cível nº 50170936620258212001

Apelação Cível Nº 5017093-66.2025.8.21.2001/RS

TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas

RELATOR : Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER

AUTOR)

ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874)

ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a repetição simples do indébito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a forma da repetição do indébito, se simples ou em dobro; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No recurso da parte ré, há quatro questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial; (ii) preliminar de carência de ação por falta de interesse processual; (iii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

Prévia pública (~7% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.