Procedimento Comum Cível nº 50415127720214025001

Apelação Cível Nº 5041512-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. TONER PARA MULTIFUNCIONAL. NCM 8443.99.39.

I. CASO EM EXAME

Propositura da ação anulatória visando à desconstituição integral de crédito tributário no valor de R$ 311.058,53, ou, alternativamente, à anulação de multa de ofício e juros, oriundos de classificação fiscal supostamente indevida de cartuchos de toner para equipamentos multifuncionais.

Sentença da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo como correta a classificação NCM 8443.99.39, com fundamento na aplicação da Regra Geral de Interpretação (RGI) 3(c), e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários.

Apelação da autora alegando a predominância da função de impressão nos equipamentos multifuncionais, em favor da classificação NCM 8443.99.29, com invocação de jurisprudência administrativa e precedente judicial análogo. Subsidiariamente, requereu o afastamento da multa e dos juros com base em Soluções de Consulta da 7ª Região Fiscal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível determinar a função essencial de equipamentos multifuncionais, para fins de definição da classificação fiscal dos respectivos cartuchos de toner; (ii) saber se a existência de Soluções de Consulta pode afastar a aplicação de multa de ofício e juros com base no art. 100, III e parágrafo único, do CTN.

III.

Prévia pública (~35% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.