Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50042776820244025002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004277-68.2024.4.02.5002/ES

ADVOGADO(A) : HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB ES015439)

SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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