Agravo de Instrumento nº 50073248420254020000

Agravo de Instrumento Nº 5007324-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REUNIÃO DE DIVERSAS CDAS NA MESMA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 780 DO CPC. TEMA 392 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu a petição juntada pela Executada, ora Agravante, como exceção de pre-executividade e a rejeitou.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se (i) a petição apresentada pela executada foi corretamente recebida como exceção de pré-executividade; e (ii) deve ser determinado o desmembramento das 85 (oitenta e cinco) CDAs que instruem a execução fiscal de origem.

III. Razões de decidir

3. Em tese, toda e qualquer petição que suscite óbices ao prosseguimento da execução tal como ajuizada pode ser recebida como exceção de pré-executividade, instituto criado pela jurisprudência para assegurar ao executado um meio de defesa para impugnar a execução, sem garantir o juízo, alegando matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.

4.

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