Procedimento Comum Cível nº 50025614820204025001
Processo nº 5002561-48.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Compensação · Cofins · PIS · Não Cumulatividade
Inteiro teor disponível
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRepetição de indébitoExclusão - ICMSCompensaçãoCofinsPISNão Cumulatividade
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5002561-48.2020.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 03/02/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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