Recurso Especial nº 50071728420234047005
Processo nº 5007172-84.2023.4.04.7005
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Assuntos (classificação CNJ)
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
Inteiro teor disponível
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasContribuição Social sobre o Lucro LíquidoIncentivos fiscais
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5007172-84.2023.4.04.7005 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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