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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Mandado de Segurança Cível nº 00122431820264058300

Processo nº 0012243-18.2026.4.05.8300

21ª Vara Federal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar · Crédito Presumido · Base de Cálculo
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