Embargos Infringentes e de Nulidade nº 05045421020154025101
Processo nº 0504542-10.2015.4.02.5101
GABINETE 02
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AÇÃO PENAL Nº 0504542-10.2015.4.02.5101/RJ
RÉU : CARLA ALVES PEREIRA
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)
RÉU : RENATO DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)
RÉU : ROBERTO GOMES DE ABREU
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)
RÉU : ALEXANDRE DA SILVA MACHADO FERREIRA
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 429 - Recebidos os autos da Apelação Criminal e Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0504542-10.2015.4.02.5101/TRF2.
Compulsando os referidos autos, verifico que transitou em julgado, conforme evento 237, CERTTRAN25 , o v. acórdão constante do evento 237, ACOR19 , pela qual a eg. 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso no REsp Nº 2139927 (2024/0151014-5).
Mantidos, portanto, os acórdãos proferidos pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal e nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0504542-10.2015.4.02.5101/TRF2 ( evento 136, ACOR1 e evento 184, ACOR1 daqueles autos. Registro que a decisão proferida no evento 21, DESPADEC1 homologou pedidos de desistência dos recursos de apelação interpostos pelos acusados ALEXANDRE DA SILVA MACHADO FERREIRA , CARLA ALVES PEREIRA e RENATO DOS SANTOS SOUZA .
Deste modo, ROBERTO GOMES DE ABREU restou condenado à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e 50 (cinquenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos .
Intime-se a defesa de ROBERTO GOMES DE ABREU para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , o comprovante de pagamento das custas processuais devidas no valor de R$297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), pro rata, nos termos do art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos Infringentes e de Nulidade · Processo nº 0504542-10.2015.4.02.5101 · GABINETE 02 · julgado em 15/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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