Recurso Especial nº 00000635920154058201
Processo nº 0000063-59.2015.4.05.8201
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
REsp 2121829/PB (2024/0031496-0)
RELATOR : MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO
ALESSANDRA CAVALCANTI RIBEIRO MAIA MARIZ - PB018774
PAULO MARTINS DE LIMA NETO - PB035040
CORRÉU : LAERTE MATIAS DE ARAUJO
CORRÉU : CARLOS ALBERTO MATIAS
CORRÉU : MARIA JOSE MARINHO DE BRITO GUEDES
CORRÉU : ELIAS ANGELO DE SOUSA
CORRÉU : PATRICIA DE SOUZA SANTOS
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ALVES FEITOSA contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000063-59.2015.4.05.8201, assim ementado (fls. 3.473- 3.475):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RÉUS QUE TERIAM FRAUDADO/FRUSTRADO, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2007, DO MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA/PB, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO "IN ABSTRATO" DO CRIME DO ART. 90 LEI N.º 8.666/1993. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO. DELITO CONSUMADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA OS RÉUS CUJA PENA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993 PELA LEI N.º 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS). CONTINUIDADE NORMATIVA DELITIVA. ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA, POR SER MAIS BENÉFICA AOS RÉUS. O TIPO DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993 É FORMAL, PRESCINDINDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO - PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA TOMADA DE CONTAS N.º 01/2007, DO MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA/PB, MEDIANTE COMPLEXO "MODUS OPERANDI", ENVOLVENDO O USO DE EMPRESAS DE FACHADA. DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSOS SEMELHANTES. IRRELEVÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. CONSUNÇÃO.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0000063-59.2015.4.05.8201 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 07/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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