Agravo em Recurso Especial nº 00191592920138080048
Processo nº 0019159-29.2013.8.08.0048
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Assuntos (classificação CNJ)
Crimes da Lei de licitações
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0019159-29.2013.8.08.0048 · GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS · julgado em 18/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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