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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10490248220234013500

Processo nº 1049024-82.2023.4.01.3500

15ª Vara JEF - Goiânia

Agente Agressivo - Químico · Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Atividade concomitante · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Cumulação · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Agente Agressivo - Biológico · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Certidão de Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Agente Agressivo - Químico

53% procedente2% parcialmente procedente45% improcedente

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