Procedimento Comum Cível nº 10006873820234013605
Processo nº 1000687-38.2023.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Assuntos (classificação CNJ)
Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de CND
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Decretação de OfícioAnulação de Débito FiscalCND/Certidão Negativa de DébitoDecadênciaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaITR/ Imposto Territorial RuralExtinção do Crédito TributárioExpedição de CND
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1000687-38.2023.4.01.3605 · Vara Única de Barra do Garças · julgado em 10/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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