Apelação Cível nº 00000038319888200117
Processo nº 0000003-83.1988.8.20.0117
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria de Lourdes Azevêdo na Câmara Cível Apelação Cível nº 0000003-83.1988.8.20.0117 Origem: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN el interposta pela Fazenda Nacional, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó, nos autos da Execução Fiscal interposta em desfavor de Unijovem Comercial de Roupas Ltda. e outros. Ocorre que tal demanda foi julgada pela Justiça Estadual Comum, por força da delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual, de imediato, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo constitucional, determino que sejam os autos remetidos, após a respectiva baixa nesta distribuição, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete o exame do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 20 de outubro de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0000003-83.1988.8.20.0117 · Desemb. Fed. Leonardo Coutinho · julgado em 17/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.