TJSEProcedenteJulgamento: 28/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 00028187020248250014

Processo nº 0002818-70.2024.8.25.0014

0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Defeito, nulidade ou anulação · Oferta e Publicidade · Representação comercial · Serviços Profissionais · Irregularidade no atendimento · Direitos da Personalidade · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Perdas e Danos · Indenização por Dano Moral · Direito Autoral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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