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STJProcedenteJulgamento: 01/08/2024

Recurso Especial nº 50194776820194036100

Processo nº 5019477-68.2019.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Assuntos (classificação CNJ)

PIS · Exclusão - ICMS · Ausência de Interesse Processual · Honorários Advocatícios · Custas · Cofins

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5019477-68.2019.4.03.6100 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 01/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: PIS

34% procedente8% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 328 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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