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STJImprocedenteJulgamento: 19/09/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10113298920214010000

Processo nº 1011329-89.2021.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes de Responsabilidade · Quadrilha ou Bando · Falsidade · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Corrupção ativa · Trancamento · Crimes da Lei de licitações · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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