Recurso Especial nº 10056917620178110041
Processo nº 1005691-76.2017.8.11.0041
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Equilíbrio Financeiro · Espécies de Contratos · Inadimplemento · Prestação de Serviços · Rescisão / Resolução · Enriquecimento sem Causa · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Perdas e Danos · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Ato / Negócio Jurídico · Competência · Valor da Causa
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