TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/05/2025

Procedimento Comum Cível nº 10050037220254014301

Processo nº 1005003-72.2025.4.01.4301

02ª Araguaína

Nulidade de ato administrativo · Execução Contratual · Termo Aditivo · Caução · Penalidades · Rescisão · Equilíbrio Financeiro

Nulidade de ato administrativo Execução Contratual Termo Aditivo Caução Penalidades Rescisão Equilíbrio Financeiro

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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