TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/05/2026

Ação Rescisória nº 08041553120234050000

Processo nº 0804155-31.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas para Deficientes · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo

Pessoas com deficiência Reserva de Vagas para Deficientes Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Nulidade de ato administrativo

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Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

45% procedente6% parcialmente procedente40% improcedente

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