TJDFTProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 00431123720168070018

Processo nº 0043112-37.2016.8.07.0018

1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF

Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa Cominatória / Astreintes · Pessoas com deficiência

Assistência Judiciária Gratuita Antecipação de Tutela / Tutela Específica Multa Cominatória / Astreintes Pessoas com deficiência

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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