STJImprocedenteJulgamento: 06/08/2025

Recurso Especial nº 10036763720188260024

Processo nº 1003676-37.2018.8.26.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Restituição ao Erário · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Enriquecimento ilícito

Restituição ao Erário FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Dano ao Erário Obrigação de Fazer / Não Fazer Violação dos Princípios Administrativos Ônus da Prova Enriquecimento ilícito

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Como os tribunais decidem: Restituição ao Erário

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