STJJulgamento: 10/12/2025

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Restituição ao Erário · Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada

Restituição ao ErárioÍndice de 45% Lei 8.237/1991Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada

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