STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2025

Recurso Especial nº 50237672720234040000

Processo nº 5023767-27.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Ação Regressiva · Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Restituição ao Erário

Ação Regressiva Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Antecipação de Tutela / Tutela Específica Restituição ao Erário

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Como os tribunais decidem: Ação Regressiva

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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