Recurso Especial nº 50004515620194025116
Processo nº 5000451-56.2019.4.02.5116
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.