TRF5Julgamento: 23/05/2026
Procedimento Comum Cível
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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