STJImprocedenteJulgamento: 08/10/2025

Recurso Especial nº 00018410220054014200

Processo nº 0001841-02.2005.4.01.4200

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Restituição ao Erário Dano ao Erário Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos

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Como os tribunais decidem: Restituição ao Erário

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