STJJulgamento: 30/01/2026
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restituição ao Erário · Parcelas de benefício não pagas
Pensão por Morte (Art. 74/9)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRestituição ao ErárioParcelas de benefício não pagas
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