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Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restituição ao Erário · Parcelas de benefício não pagas

Processo nº 0003189-28.2026.4.05.8300

1ª Vara Federal

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Restituição ao Erário · Repetição de indébito

Processo nº 0069536-48.2021.8.16.0000

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Processo nº 5019419-20.2023.4.02.0000

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Restituição ao Erário · Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada

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GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Processo nº 5023767-27.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Ação Regressiva · Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Restituição ao Erário