STJJulgamento: 11/12/2025
Recurso Especial
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Restituição ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reexame de Fatos e Provas
Restituição ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerReexame de Fatos e Provas
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