Recurso Especial nº 00097991320074036108
Processo nº 0009799-13.2007.4.03.6108
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Efeitos · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Cumulação
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