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STJImprocedenteJulgamento: 30/01/2023

Recurso Especial nº 00087732920114030000

Processo nº 0008773-29.2011.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Fraude à Execução · Efeitos
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32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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