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STJImprocedenteJulgamento: 10/02/2020

Recurso Especial nº 00003114820094036113

Processo nº 0000311-48.2009.4.03.6113

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Sucumbência · Provas · Depoimento · Honorários Advocatícios · Efeitos · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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