Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0810735-95.2021.4.05.8100 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 07/11/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0810735-95.2021.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO REGIMENTAL CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE
TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
QUALQUER ESPÉCIE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1 . Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face do Acórdão que, ad
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE
DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. COMPENSAÇÃO.
1 .
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO.
1 . Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à modulação dos
efeitos da decisão proferida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1.063.187 (
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Compensação de Prejuízo · PIS · Repetição de indébito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Cofins
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