AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08107359520214058100
Processo nº 0810735-95.2021.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE
TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
QUALQUER ESPÉCIE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1 . Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face do Acórdão que, adotando a tese
do STF em sede de Repercussão Geral (Tema 962), determinou a exclusão dos juros de mora e correção
monetária recebidos em ação de repetição de indébito (Taxa SELIC), da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL.
2 . Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: Não merece guarida a pretensão de
suspensão/sobrestamento do feito, sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com
pedido de modulação dos efeitos do julgado paradigma, por ausência de previsão legal expressa para o
pretendido sobrestamento. Veja-se que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude
ao marco da publicação do Acórdão paradigma para a aplicação da Tese firmada em sede de Recurso
Representativo de Controvérsia.
3 . Declaratórios da Empresa: Como o STF decidiu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL
sobre os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, pela
ordem lógica das ideias, e conforme pleiteado na inicial, também não deve incidir IRPJ e CSLL sobre os
juros moratórios e correção monetária equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), quando recebidos pela Impetrante ou sua Empresa incorporada, em decorrência de
qualquer espécie de repetição de indébito, seja através de Precatório/RPV, compensação administrativa ou
levantamento de depósitos Judiciais.
4 . No que tange à pretensão de que seja declarada a ilegitimidade da redução dos saldos negativos de
IRPJ e CSLL, não há como acolhê-la tendo em vista que os créditos apurados no ajuste fiscal não
resultam unicamente de valores relativos à incidência dos referidos tributos sobre a SELIC recebida em
repetição de indébito. Igualmente porque não seria viável a apuração, especialmente em sede do presente
mandamus , onde a prova tem que ser pré-constituída, e não cabe dilação probatória.
5 . É importante aclarar, igualmente, que a atualização monetária dos valores pagos indevidamente através
da Taxa SELIC deve incidir desde o pagamento indevido, nos termos previstos no art. 39, § 4°, da Lei n.
9.250/95.
6. Embargos de Declaração da Fazenda improvidos . Declaratórios da Empresa providos
parcialmente.
mtrr
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