AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08107359520214058100
Processo nº 0810735-95.2021.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS EM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TAXA SELIC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE
DO STF, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 962. COMPENSAÇÃO.
1 . Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito
de excluir a correção monetária e dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em ações de Repetição de
Indébito, das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL.
2 . Em data recente o Pretório Excelso decidiu acerca do Tema 962 (RE 1.063.187), julgado sob o rito de
Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da
CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário."
3 . Nesse passo, foi modificado o entendimento do STJ, no REsp 1.138.695 (Recurso Repetitivo - Tema
505), que vinha sendo adotado por esta Turma.
4 . Destarte, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à compensação das importâncias
pagas indevidamente.
5 . O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de
compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte
Superior.
6 . O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente não implica
concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os
precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 10/08/2016; AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, DJe 20/06/2014.
7 . A compensação apenas pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art.
170-A, do CTN, obedecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
8 . Atualização monetária mediante a aplicação da Taxa SELIC, não podendo ser cumulada com qualquer
outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida Taxa já engloba ambos os
acréscimos, com fulcro na Lei nº 9.250/95.
9 . Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem
compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes
decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da
condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. Apelação provida.
mtrr
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