AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08107359520214058100
Processo nº 0810735-95.2021.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO.
1 . Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à modulação dos
efeitos da decisão proferida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1.063.187 (Tema
962/STF).
2 . De fato, ocorreu omissão no Acórdão quanto ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE
1.063.187, que modulou os efeitos da decisão relativa ao Tema 962/STF, e restou assim decidido:
"Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art.
3º, §1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O
equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma
determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, §1º, da Lei nº
7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No
acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: " É inconstitucional a
incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de
indébito tributário ". Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas
hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de
indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja
na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza
efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando
ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos
geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a
que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos". (Órgão
julgador Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, Publicação: 16/05/2022).
3 . Verificando que a ação foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido no citado
julgamento (24/09/2021), nada há que ser alterado no Acórdão Embargado.
4 . Embargos de Declaração providos apenas para aclarar o Acórdão.
mtrr
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