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TSTProcedenteJulgamento: 21/09/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 31900006920095090015

Processo nº 3190000-69.2009.5.09.0015

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Compensação · Condições da Ação · Denunciação da Lide · Imposto de Renda · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Prescrição
CompensaçãoCondições da AçãoDenunciação da LideImposto de RendaFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoReflexosMulta Prevista em Norma ColetivaRescisão do Contrato de TrabalhoIndenização por Dano MoralTerceirização/Tomador de ServiçosPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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