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TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2009

Recurso de Revista nº 18538000320065090002

Processo nº 1853800-03.2006.5.09.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Empregados · Período de Afastamento - Reintegração · Competência da Justiça do Trabalho · Acidente de Trabalho · Enquadramento · Bancários · Execução Previdenciária
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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