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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2024

Recurso de Revista nº 10019712520225020204

Processo nº 1001971-25.2022.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · FGTS · Rescisão Indireta · Pedido de Demissão · Indenizado - Efeitos · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Salário Suplementar · Salário in Natura · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento do FGTS
Cesta BásicaFGTSRescisão IndiretaPedido de DemissãoIndenizado - EfeitosLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSTrabalho aos DomingosMulta do Artigo 467 da CLTHoras ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTHonorários AdvocatíciosSalário SuplementarSalário in NaturaDécimo Terceiro Salário ProporcionalLevantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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