TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017903320225020007

Processo nº 1001790-33.2022.5.02.0007

Gabinete da Presidencia

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa Convencional · Hora Extra/Intervalo · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Dano Moral / Material · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

46% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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