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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015728320175020264

Processo nº 1001572-83.2017.5.02.0264

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros de Mora · Condições da Ação · Depósito / Diferenças · Diferença de Caixa · Férias Proporcionais · Multa Convencional · Comissões e Percentuais · Gratificação de Férias · Assédio Moral · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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