TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010385320215020603

Processo nº 1001038-53.2021.5.02.0603

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Correção Monetária · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assédio Moral · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Condições da Ação · Liberação/Entrega das Guias · Contratuais · Cooperativa de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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